RHC 186687 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido e o recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva já havia sido apreciada por esta Corte nos autos do HC n. 842.733/MG, configurando reiteração de pedido; ademais, pela unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa, não se conheceu do pedido de reconsideração, e manteve-se a decisão que considerou idônea a fundamentação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido (habeas corpus com mesma matéria já apreciada)
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão vs. necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva já havia sido apreciada por esta Corte nos autos do HC n. 842.733/MG, configurando reiteração de pedido; ademais, pela unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa, não se conheceu do pedido de reconsideração, e manteve-se a decisão que considerou idônea a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido (HC n. 842.733/MG)