HC 810813 - ACORDAO

HC 810813 - ACORDAO

Houve superveniência de sentença condenatória pelo Conselho de Sentença, condenando Felipe e Vinícius e extinguindo‑se a punibilidade de Valdiran por óbito; por isso, a pretensão do habeas corpus voltada à nulidade da sentença de pronúncia tornou‑se prejudicada, impedindo o provimento do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FELIPE AGUIAR DA COSTA; Paciente: VALDIRAN DE OLIVEIRA BRITO; Paciente: VINICIUS CARLOS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Turma Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Quebra De Sigilo De Dados, Reconhecimento Fotográfico, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Sentença De Pronúncia Quebra De Sigilo De Dados Reconhecimento Fotográfico Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FELIPE AGUIAR DA COSTA

Paciente

VALDIRAN DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

VINICIUS CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Turma Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre o habeas corpus
  3. 3 validade da quebra de sigilo de dados telefônicos e informáticos

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória pelo Conselho de Sentença, condenando Felipe e Vinícius e extinguindo‑se a punibilidade de Valdiran por óbito; por isso, a pretensão do habeas corpus voltada à nulidade da sentença de pronúncia tornou‑se prejudicada, impedindo o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o habeas corpus.