AREsp 2610923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do concurso formal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a unidade de desígnios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de desígnios autônomos e aplicação do concurso material (art. 69 CP).

Parties
Recorrente: WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS; Vítima: DAILAN AMORIM DOS SANTOS; Vítima: RENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Concurso De Crimes, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Crime Continuado, Erro Na Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Concurso De Crimes Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

DAILAN AMORIM DOS SANTOS

Vítima

RENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso material (art. 69 CP) ou do concurso formal (art. 70 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena e elevação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do concurso formal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a unidade de desígnios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de desígnios autônomos e aplicação do concurso material (art. 69 CP).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.