HC 936361 - DECISAO

HC 936361 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se constatar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias registraram que o réu foi cientificado do direito ao silêncio (termo fls. 34/35), não há prova idônea de coação que contamine a confissão extrajudicial, a alegação de nulidade foi argüida tardiamente configurando possibilidade de nulidade de algibeira, e não há demonstração de prejuízo, de modo que o reexame aprofundado do conjunto probatório não se admite na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi negada liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO PAULO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Confissão Extrajudicial, Nulidade De Prova, Aviso De Miranda, Nulidade De Algibeira, Pronúncia
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Parties

GERALDO PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da confissão extrajudicial por alegada coação
  2. 2 ausência de aviso de direito ao silêncio (Aviso de Miranda) no momento da abordagem
  3. 3 tardividade da impetração e aplicação da teoria da nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se constatar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias registraram que o réu foi cientificado do direito ao silêncio (termo fls. 34/35), não há prova idônea de coação que contamine a confissão extrajudicial, a alegação de nulidade foi argüida tardiamente configurando possibilidade de nulidade de algibeira, e não há demonstração de prejuízo, de modo que o reexame aprofundado do conjunto probatório não se admite na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi negada liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.