AREsp 2622959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que há elementos suficientes nos autos a demonstrar premeditação, a qual legitima a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base; afastar tal conclusão demandaria revolver provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, existe entendimento dominante do STJ no sentido de admitir valoração negativa em face da premeditação, justificando o não provimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 568/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO; Manifestante/contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Premeditação, Culpabilidade, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Premeditação Culpabilidade Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Se a premeditação configurada pelos autos justifica a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ sobre entendimento dominante do tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que há elementos suficientes nos autos a demonstrar premeditação, a qual legitima a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base; afastar tal conclusão demandaria revolver provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, existe entendimento dominante do STJ no sentido de admitir valoração negativa em face da premeditação, justificando o não provimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; não dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.