HC 883440 - ACORDAO

HC 883440 - ACORDAO

Não há elementos suficientes de ilegalidade flagrante ou manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia; a qualificadora encontra lastro probatório mínimo e a pretensão da defesa implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado, de modo que o habeas corpus substitutivo não é conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: CLEVERSON DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEVERSON DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes de ilegalidade flagrante ou manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia; a qualificadora encontra lastro probatório mínimo e a pretensão da defesa implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado, de modo que o habeas corpus substitutivo não é conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a pronúncia com a qualificadora do motivo fútil.