HC 935754 - DECISAO

HC 935754 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de participação de menor importância não foi apresentada aos jurados na primeira instância, de modo que acolhê‑la implicaria desrespeito à soberania dos veredictos, e porque as provas do processo demonstram participação ativa do paciente (imobilizou a vítima e auxiliou no transporte do corpo), circunstâncias que impedem o reconhecimento da participação de menor importância e exigiriam reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS CAROBENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001402-89.2015.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância, Soberania Dos Veredictos, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Participação De Menor Importância Soberania Dos Veredictos Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

JEAN LUCAS CAROBENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001402-89.2015.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 29, § 2º do Código Penal (participação de menor importância)
  2. 2 possibilidade de desconstituição da soberania dos veredictos por habeas corpus
  3. 3 reavaliação do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de participação de menor importância não foi apresentada aos jurados na primeira instância, de modo que acolhê‑la implicaria desrespeito à soberania dos veredictos, e porque as provas do processo demonstram participação ativa do paciente (imobilizou a vítima e auxiliou no transporte do corpo), circunstâncias que impedem o reconhecimento da participação de menor importância e exigiriam reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.