AREsp 2516273 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria e manutenção das qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo assentes os elementos indicados pelo Tribunal de Justiça de Goiás para a pronúncia.
- Parties
- Agravante: OSMARILDO DA GAMA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Materialidade, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Feminicídio, Motivo Fútil, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
OSMARILDO DA GAMA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 exclusão das qualificadoras
- 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria e manutenção das qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo assentes os elementos indicados pelo Tribunal de Justiça de Goiás para a pronúncia.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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