EAREsp 2574876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, em parte, não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa relacionada ao reconhecimento, impedindo conhecimento do recurso especial; ademais, a pronúncia foi mantida pois constou prova da materialidade e indícios de autoria por meio de laudos e depoimentos autônomos em relação ao reconhecimento apontado como viciado, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE DE SIQUEIRA; Corréu: Felix; Corréu: Jorge; Corréu: Laudelino; Vítima: Maria Cláudia; Vítima: Idineu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento De Pessoa, Pronúncia, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Reconhecimento De Pessoa Pronúncia Nulidade Processual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN PIERRE DE SIQUEIRA

Agravante

Felix

Corréu

Jorge

Corréu

Laudelino

Corréu

Maria Cláudia

Vítima

Idineu

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 e ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em parte, não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa relacionada ao reconhecimento, impedindo conhecimento do recurso especial; ademais, a pronúncia foi mantida pois constou prova da materialidade e indícios de autoria por meio de laudos e depoimentos autônomos em relação ao reconhecimento apontado como viciado, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem