AREsp 2503790 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo mantidos os óbices de inadmissibilidade anteriormente apontados pelo Tribunal de origem (matérias constitucionais não cognoscíveis, deficiência na fundamentação, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame fático-probatório).

Parties
Agravante: COSME CORREIA CALDAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação De Recurso (art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Homicídio Qualificado Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COSME CORREIA CALDAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de não reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada nulidade por reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo mantidos os óbices de inadmissibilidade anteriormente apontados pelo Tribunal de origem (matérias constitucionais não cognoscíveis, deficiência na fundamentação, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame fático-probatório).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se.