HC 780703 - DECISAO

HC 780703 - DECISAO

Por ter havido início de cumprimento provisório da pena (prisão) que interrompeu o curso da prescrição, e tendo o paciente sido colocado em liberdade por ordem do STF em 16/06/2006, o prazo prescricional da pretensão executória só voltou a correr a partir dessa data; não tendo decorrido o lapso de 20 anos exigido para a prescrição executória, não se reconhece a extinção da punibilidade, inexistindo constrangimento ilegal, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO GERMANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties

MARCO ANTONIO GERMANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o cumprimento provisório da pena interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 efeito da soltura por habeas corpus do STF sobre o marco inicial da prescrição executória

Ratio Decidendi

Por ter havido início de cumprimento provisório da pena (prisão) que interrompeu o curso da prescrição, e tendo o paciente sido colocado em liberdade por ordem do STF em 16/06/2006, o prazo prescricional da pretensão executória só voltou a correr a partir dessa data; não tendo decorrido o lapso de 20 anos exigido para a prescrição executória, não se reconhece a extinção da punibilidade, inexistindo constrangimento ilegal, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Julgo prejudicado o agravo regimental