AREsp 2688326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e da alínea, ausência de prequestionamento, falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que justifica a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO BENEDITO DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Qualificadora Surpresa (art.121, §2º, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CICERO BENEDITO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação divergente do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal
  2. 2 decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 afastamento da qualificadora de surpresa (art. 121, §2º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e da alínea, ausência de prequestionamento, falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que justifica a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.