AREsp 2609692 - DECISAO

AREsp 2609692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as qualificadoras mantidas na decisão de pronúncia encontram amparo em indícios nos autos, não sendo possível ao STJ, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: RUDENBERG RODRIGUES COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

RUDENBERG RODRIGUES COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as qualificadoras mantidas na decisão de pronúncia encontram amparo em indícios nos autos, não sendo possível ao STJ, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se