AREsp 2620616 - DECISAO

AREsp 2620616 - DECISAO

Mantida a pronúncia porque os autos demonstraram materialidade (Laudo nº 2020.01.001574-TAN e Declaração de Óbito nº 294455582) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, notadamente da esposa da vítima), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça nos moldes pretendidos, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade regido pelo princípio in dubio pro societate, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO PABLO FIGUEIREDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prova, Materialidade, Autoria
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADRIANO PABLO FIGUEIREDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, VII, e 413, §1º do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de impronúncia por insuficiência de provas/negação de autoria
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque os autos demonstraram materialidade (Laudo nº 2020.01.001574-TAN e Declaração de Óbito nº 294455582) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, notadamente da esposa da vítima), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça nos moldes pretendidos, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade regido pelo princípio in dubio pro societate, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.