HC 902931 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova de quebra da incomunicabilidade dos jurados, não se identifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo e a reavaliação das provas exigiria revolvimento fático-probatório proibido a esta Corte.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON SANTOS SILVA; Paciente: JOSUEL SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Incomunicabilidade Dos Jurados, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JEFFERSON SANTOS SILVA
Paciente
JOSUEL SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 quebra da incomunicabilidade entre os jurados
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 decisão manifestamente contrária às provas dos autos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova de quebra da incomunicabilidade dos jurados, não se identifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo e a reavaliação das provas exigiria revolvimento fático-probatório proibido a esta Corte.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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