HC 914738 - ACORDAO

HC 914738 - ACORDAO

O Juízo singular não fundamentou concretamente a necessidade de manutenção da prisão preventiva nem a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, configurando motivação inidônea; ademais, o Tribunal de origem não pode suprir essa falta de fundamentação por meio de acréscimo de fundamentos inexistentes, razão pela qual ficou evidenciado constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que assegurou o direito de recorrer em liberdade, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Indeferimento Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Vedação Ao Acréscimo De Fundamentos Pelo Tribunal De Origem
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Indeferimento Do Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Vedação Ao Acréscimo De Fundamentos Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta na sentença para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de o Tribunal de origem agregar fundamentos inexistentes na decisão de primeiro grau
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 1.º do CPP quanto à necessidade de motivação sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Juízo singular não fundamentou concretamente a necessidade de manutenção da prisão preventiva nem a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, configurando motivação inidônea; ademais, o Tribunal de origem não pode suprir essa falta de fundamentação por meio de acréscimo de fundamentos inexistentes, razão pela qual ficou evidenciado constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que assegurou o direito de recorrer em liberdade, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a ordem de habeas corpus que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso