HC 914738 - ACORDAO

HC 914738 - ACORDAO

Acolheu-se que a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea acerca da necessidade de manutenção da prisão processual nem demonstrou a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; como é vedado ao Tribunal de origem agregar fundamentos inexistentes e é indevida a apreciação de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a decisão que assegurou o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Supressão De Instância
Processual Penal Homicídio Qualificado Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do direito de recorrer em liberdade por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, § 1.º, CPP)
  3. 3 vedação ao Tribunal de origem de agregar fundamentos inexistentes na decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea acerca da necessidade de manutenção da prisão processual nem demonstrou a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; como é vedado ao Tribunal de origem agregar fundamentos inexistentes e é indevida a apreciação de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a decisão que assegurou o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.