AREsp 2600492 - DECISAO

AREsp 2600492 - DECISAO

O acórdão restabelece a sentença absolutória porque concluiu que o veredicto dos jurados não se mostrou manifestamente dissociado das provas produzidas nos autos (considerando, entre outros elementos, o interrogatório do réu confesso e depoimentos presenciais), de modo que a anulação determinada pelo Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial da soberania dos veredictos previstos no art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante: ALAN LUCAS CAMILO LEME; Apelante/parte Contrária: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Quanto À Possibilidade De Anulação Do Veredicto Do Tribunal Do Júri
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Manifesto Dissociação Do Veredicto Em Relação Às Provas Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP Manifesto Dissociação Do Veredicto Em Relação Às Provas Dos Autos

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Parties

ALAN LUCAS CAMILO LEME

Agravante

Ministério Público

Apelante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Quanto À Possibilidade De Anulação Do Veredicto Do Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto absolutório do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, d, do CPP como fundamento para anular julgamento do júri
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O acórdão restabelece a sentença absolutória porque concluiu que o veredicto dos jurados não se mostrou manifestamente dissociado das provas produzidas nos autos (considerando, entre outros elementos, o interrogatório do réu confesso e depoimentos presenciais), de modo que a anulação determinada pelo Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial da soberania dos veredictos previstos no art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença
  • Publique-se e Intime-se