HC 929941 - DECISAO

HC 929941 - DECISAO

O STJ considerou incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, entendeu inexistente o constrangimento ilegal alegado, porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento apenas quanto à qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP encontra respaldo probatório e na jurisprudência, não havendo elemento que justifique concessão da ordem de ofício; por isso não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO DIAS GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, Do Código Penal, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Art. 593 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Júri/tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, §2º, Iv, Do Código Penal Soberania Dos Veredictos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Art. 593 Do Código De Processo Penal

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Parties

MURILO DIAS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reforma do veredicto do Tribunal do Júri por tribunal de apelação
  3. 3 aplicação da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

O STJ considerou incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, entendeu inexistente o constrangimento ilegal alegado, porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento apenas quanto à qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP encontra respaldo probatório e na jurisprudência, não havendo elemento que justifique concessão da ordem de ofício; por isso não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.