HC 920363 - DECISAO

HC 920363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o remédio sequer deveria ser conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a absolvição baseada no quesito genérico foi compatível com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, quando a absolvição for manifestamente contrária às provas dos autos, admite-se a sua cassação e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ANTONIO INACIO DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Quesito Genérico De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição Soberania Dos Veredictos Anulação De Sentença Absolutória

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Parties

ANTONIO INACIO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de decisão absolutória baseada no quesito genérico viola a soberania dos veredictos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a absolvição por quesito genérico pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o remédio sequer deveria ser conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a absolvição baseada no quesito genérico foi compatível com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, quando a absolvição for manifestamente contrária às provas dos autos, admite-se a sua cassação e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.