HC 882343 - DECISAO

HC 882343 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não foi verificada ilegalidade manifesta na aplicação do art. 492, I, "e" do CPP, dispositivo federal em vigor que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e a questão constitucional relevante encontra-se em debate no STF (RE 1.235.340/SC), de modo que esta Corte não pode, via habeas corpus, afastar a vigência da norma federal.

Parties
Paciente: GLACIVALDO DA SILVA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

GLACIVALDO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, alínea "e" do CPP para execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de fundamentação e contemporaneidade dos fatos para decretação de prisão preventiva na sentença (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa pela aplicação da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não foi verificada ilegalidade manifesta na aplicação do art. 492, I, "e" do CPP, dispositivo federal em vigor que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e a questão constitucional relevante encontra-se em debate no STF (RE 1.235.340/SC), de modo que esta Corte não pode, via habeas corpus, afastar a vigência da norma federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.