HC 939184 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a agravante da reincidência não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria por configurar supressão de instância e por inexistir ato imputável à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JUAREZ POLIDO VOGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reincidência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JUAREZ POLIDO VOGADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 afastamento da agravante da reincidência
- 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 inexistência de ato imputável à autoridade coatora
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a agravante da reincidência não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria por configurar supressão de instância e por inexistir ato imputável à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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