AREsp 2605910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça de Minas Gerais identificou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e qualificadora (motivo fútil) para submeter a matéria ao Tribunal do Júri.

Parties: Agravante: Marcus Vinicius Gomes Ribeiro; Vítima: Joao de Siqueira Dias
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Marcus Vinicius Gomes Ribeiro

Agravante

Joao de Siqueira Dias

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar pronúncia
3 valoração da prova no juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.