HC 939009 - DECISAO

HC 939009 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a análise da alegação relativa à testemunha de 'ouvi dizer' importaria em supressão de instância, e porque a jurisprudência consolidada entende que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório; ademais, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida em 19/6/2024, não estando demonstrada ilegalidade que justifique a concessão da ordem neste momento.

Parties
Paciente/impetrante: Almir Santos Fontoura Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da Vara Criminal de Prado/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (decisão Liminar)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Testemunha De "ouvi Dizer", Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) Testemunha De "ouvi Dizer" Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Almir Santos Fontoura Junior

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal de Prado/BA

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva em razão de prova testemunhal baseada em 'ouvi dizer'
  2. 2 Ilegalidade da segregação cautelar em razão da não reavaliação no prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a análise da alegação relativa à testemunha de 'ouvi dizer' importaria em supressão de instância, e porque a jurisprudência consolidada entende que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório; ademais, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida em 19/6/2024, não estando demonstrada ilegalidade que justifique a concessão da ordem neste momento.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.