REsp 1581098 - DECISAO

REsp 1581098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos federais indicados não continham comando normativo suficiente para embasar a reforma do acórdão (implicando a incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias apontadas e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Ausência De Gravação/transcrição De Depoimentos, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Por Ausência De Gravação/transcrição De Depoimentos Art. 619 Do CPP Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri pela ausência de gravação ou transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas em plenário
  2. 2 Exigência de prequestionamento para análise de matéria em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo suficiente (óBice da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos federais indicados não continham comando normativo suficiente para embasar a reforma do acórdão (implicando a incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias apontadas e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.