EAREsp 2656894 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o tribunal de origem examinou as teses defensivas sem omissão; a alegação sobre falta de rigor intelectual dos jurados não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e o afastamento da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO ROBSON GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Uso De Recurso Que Impossibilita Ou Dificulta a Defesa Do Ofendido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Rigor Intelectual Dos Jurados, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Uso De Recurso Que Impossibilita Ou Dificulta a Defesa Do Ofendido Prequestionamento Súmula 7/stj Rigor Intelectual Dos Jurados +1 more

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Parties

HUMBERTO ROBSON GROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem na análise de fatos e provas
  2. 2 prequestionamento ausente quanto à tese do rigor intelectual dos jurados
  3. 3 eventual violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o tribunal de origem examinou as teses defensivas sem omissão; a alegação sobre falta de rigor intelectual dos jurados não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e o afastamento da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.