HC 910027 - ACORDAO

HC 910027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV do CP foram fundadas em provas produzidas na instrução preliminar e não se mostraram manifestamente improcedentes, devendo sua valoração definitiva caber ao Conselho de Sentença, sendo a exclusão prematura incompatível com a soberania do Júri.

Parties
Agravante: WAGNER DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Decisão De Agravo Regimental Sobre Pronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

WAGNER DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Decisão De Agravo Regimental Sobre Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência dos incisos II e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para aferir qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV do CP foram fundadas em provas produzidas na instrução preliminar e não se mostraram manifestamente improcedentes, devendo sua valoração definitiva caber ao Conselho de Sentença, sendo a exclusão prematura incompatível com a soberania do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia com as qualificadoras dos incisos II e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, submetendo a apreciação ao Conselho de Sentença.