REsp 1549162 - DECISAO

REsp 1549162 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi atendida a determinação do acórdão recorrido para submeter o réu a novo julgamento, tendo sido proferida nova sentença condenatória na Ação Penal n. 00472272520108240023, em 14/12/2015, pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do Promotor equivaleria ao exercício da faculdade de réplica e se o indeferimento da tréplica violou a ampla defesa (arts. 476, § 4º, e 563 do CPP)
  2. 2 Se o recurso estava prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de novo julgamento e condenação do réu

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi atendida a determinação do acórdão recorrido para submeter o réu a novo julgamento, tendo sido proferida nova sentença condenatória na Ação Penal n. 00472272520108240023, em 14/12/2015, pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.