RHC 197546 - DECISAO

RHC 197546 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, diante da prolação de sentença condenatória posterior que constitui novo título judicial a ser impugnado por via própria, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE EDSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto) Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDSON DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, diante da prolação de sentença condenatória posterior que constitui novo título judicial a ser impugnado por via própria, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.