HC 938153 - DECISAO

HC 938153 - DECISAO

Writ manifestamente inadmissível porque a condenação transitou em julgado, configurando o pedido como sucedâneo de revisão criminal que não compete a este Tribunal; a matéria também não foi debatida no acórdão atacado (supressão de instância), devendo a pretensão ser apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais conforme art. 66, III, c, da LEP.

Parties
Paciente: Kedson Matias Pedrosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas (Apelação n. 0206838-96.2014.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Detração De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

Kedson Matias Pedrosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas (Apelação n. 0206838-96.2014.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para analisar pedido sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da detração e fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Writ manifestamente inadmissível porque a condenação transitou em julgado, configurando o pedido como sucedâneo de revisão criminal que não compete a este Tribunal; a matéria também não foi debatida no acórdão atacado (supressão de instância), devendo a pretensão ser apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais conforme art. 66, III, c, da LEP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.