HC 931992 - DECISAO

HC 931992 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso previsto, não se comprovando flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prova não demonstra que o comportamento da vítima tenha sido determinante para o crime, circunstância que, na falta de evidência, deve ser considerada neutra, e o reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria exigiria revolvimento probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDALVO MAXILIIANO SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida/decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Dosimetria Penal, Comportamento Da Vítima, Reexame Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentativa Dosimetria Penal Comportamento Da Vítima Reexame Probatório +1 more

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Parties

LINDALVO MAXILIIANO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do comportamento da vítima como circunstância judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e circunstâncias judiciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso previsto, não se comprovando flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prova não demonstra que o comportamento da vítima tenha sido determinante para o crime, circunstância que, na falta de evidência, deve ser considerada neutra, e o reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria exigiria revolvimento probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Publique-se