AREsp 2499023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, bem como plausibilidade da qualificadora.

Parties
Agravante: Jair Gomes de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Jair Gomes de Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade da pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, bem como plausibilidade da qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.