HC 907395 - ACORDAO

HC 907395 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o juízo de origem realizou diligências idôneas para localizar o acusado (expedição de cartas precatórias a estabelecimentos prisionais distintos), o advogado constituído foi regularmente intimado e deixou transcorrer o prazo recursal, e a jurisprudência desta Corte Superior reconhece ser suficiente a intimação do defensor quando o acusado não é localizado para ciência da pronúncia; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VALACIR DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Intimação Por Edital, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Intimação Por Edital Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

VALACIR DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital quando o acusado teria sido recapturado antes do requerimento do Ministério Público
  2. 2 se a intimação do advogado constituído é suficiente quando o acusado não é localizado para ciência da decisão de pronúncia
  3. 3 se houve diligência suficiente por parte do juízo de origem antes de determinar a intimação por edital

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o juízo de origem realizou diligências idôneas para localizar o acusado (expedição de cartas precatórias a estabelecimentos prisionais distintos), o advogado constituído foi regularmente intimado e deixou transcorrer o prazo recursal, e a jurisprudência desta Corte Superior reconhece ser suficiente a intimação do defensor quando o acusado não é localizado para ciência da pronúncia; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.