AREsp 2617048 - DECISAO

AREsp 2617048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à neutralização dos maus antecedentes não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tendo o Tribunal de Justiça se abstido de decidir nos embargos por entender tratar-se de inovação; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 211/STJ e não se admite prequestionamento ficto na ausência de declaração de ofensa ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE LIMA CHAGAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LIMA CHAGAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre a neutralização dos maus antecedentes
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à neutralização dos maus antecedentes não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tendo o Tribunal de Justiça se abstido de decidir nos embargos por entender tratar-se de inovação; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 211/STJ e não se admite prequestionamento ficto na ausência de declaração de ofensa ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.