AREsp 2528782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu que a decisão dos jurados tinha respaldo no conjunto probatório, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame vertical das provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não foram trazidos fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante/recorrente: ROBINSON MOREIRA; Agravante/recorrente: ANDRE BARRETO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação Rescisória
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ROBINSON MOREIRA

Agravante/recorrente

ANDRE BARRETO BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a revisão criminal poderia reexaminar verticalmente o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu que a decisão dos jurados tinha respaldo no conjunto probatório, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame vertical das provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não foram trazidos fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ