AREsp 2585721 - ACORDAO

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Por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal tidos como violados e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os arestos, o recurso especial incorre em deficiência de fundamentação que acarreta a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CASSIANO BAPTISTA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CASSIANO BAPTISTA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal tidos como violados e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os arestos, o recurso especial incorre em deficiência de fundamentação que acarreta a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.