AREsp 2593862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Tocantins, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de materialidade, indícios suficientes de autoria e pela manutenção das qualificadoras, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIKAEL NAKATO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão Sumária De Qualificadoras, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão Sumária De Qualificadoras Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MIKAEL NAKATO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de provas e indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão sumária das qualificadoras (art. 121, § 2º, I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Tocantins, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de materialidade, indícios suficientes de autoria e pela manutenção das qualificadoras, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial