HC 893530 - DECISAO

HC 893530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, verificar que a Corte estadual apresentou fundamentação idônea ao concluir que o veredito do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas dos autos, sendo impossível o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ e a dosimetria restou no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUNIOR GALDINO VIEIRA; Corréu: João Victor Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JUNIOR GALDINO VIEIRA

Paciente

João Victor Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 nulidade do julgamento e novo júri
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base por valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, verificar que a Corte estadual apresentou fundamentação idônea ao concluir que o veredito do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas dos autos, sendo impossível o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ e a dosimetria restou no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se