HC 883146 - ACORDAO

HC 883146 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido de extensão era inadequado fora dos autos de origem, não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo (quatro réus, desmembramento e designação de data para o júri), aplica-se a Súmula 21/STJ após pronúncia, e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade dos fatos e à garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: CRISTIANO MELO DOS SANTOS; Corréu: LEANDRO MOURA ANDRADE; Corréu: AUGUSTO NERI DE SOUZA SAMPAIO NETO; Corréu: LUAN CRISTIAN ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp), Súmula 21/stj, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Súmula 21/stj Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MELO DOS SANTOS

Agravante

LEANDRO MOURA ANDRADE

Corréu

AUGUSTO NERI DE SOUZA SAMPAIO NETO

Corréu

LUAN CRISTIAN ROCHA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão apresentado fora dos autos do processo de origem (art. 580 CPP)
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido de extensão era inadequado fora dos autos de origem, não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo (quatro réus, desmembramento e designação de data para o júri), aplica-se a Súmula 21/STJ após pronúncia, e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade dos fatos e à garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.