RHC 198207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente e a suposta demora decorre de peculiaridades do caso (complexidade da ação penal, multiplicidade de réus, necessidade de expedição de precatórias por réus recolhidos em local diverso do foro e inexistência de Defensoria Pública local), não havendo desídia do juízo de primeiro grau; assim, a manutenção da prisão preventiva não se revela ilegal nos termos fáticos e jurídicos apresentados.

Parties
Agravante: JACKELINE SANTOS SOUSA; Agravante: SAMARA DA PURIFICAÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Expedição De Precatórias, Defensoria Pública E Defensores Dativos, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Expedição De Precatórias +2 more

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Parties

JACKELINE SANTOS SOUSA

Agravante

SAMARA DA PURIFICAÇÃO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade processual e multiplicidade de réus como justificativa para dilação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente e a suposta demora decorre de peculiaridades do caso (complexidade da ação penal, multiplicidade de réus, necessidade de expedição de precatórias por réus recolhidos em local diverso do foro e inexistência de Defensoria Pública local), não havendo desídia do juízo de primeiro grau; assim, a manutenção da prisão preventiva não se revela ilegal nos termos fáticos e jurídicos apresentados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo de origem que reexamine a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal