AREsp 2437016 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem fundamentou que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa estão amparadas nas provas dos autos (incluindo imagens), a supressão dessas qualificadoras exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE JESUS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil E Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil E Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Vedado

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem fundamentou que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa estão amparadas nas provas dos autos (incluindo imagens), a supressão dessas qualificadoras exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental