AREsp 2461897 - DECISAO

AREsp 2461897 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, examinando as alegações, confirmou que a ausência da testemunha decorreu de informação insuficiente prestada pela defesa, com certidão de não localização, e que tal fato, aliado ao depoimento prévio da testemunha, não evidenciou prejuízo apto a anular o julgamento; assim, não houve cerceamento de defesa imputável ao Estado. Quanto à qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP e à alegação de continuidade delitiva, tratam-se de questões de valoração probatória atribuídas ao Conselho de Sentença e às instâncias de origem, cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No tocante à semi-imputabilidade, manteve-se a opção pela redução...

Parties
Agravante/recorrente: LUKAS RILHOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Do Júri Por Ausência De Testemunha, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Semi Imputabilidade, Medida De Segurança, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Agravo Em Recurso Especial Nulidade Do Júri Por Ausência De Testemunha Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Semi Imputabilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUKAS RILHOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva de testemunha ocular e possível cerceamento de defesa (arts. 411 e 461 CPP)
  2. 2 suficiência de prova para a qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP e aplicação do art.386, VII, CPP
  3. 3 aplicabilidade do art.71 do CP (continuidade delitiva vs concurso material)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, examinando as alegações, confirmou que a ausência da testemunha decorreu de informação insuficiente prestada pela defesa, com certidão de não localização, e que tal fato, aliado ao depoimento prévio da testemunha, não evidenciou prejuízo apto a anular o julgamento; assim, não houve cerceamento de defesa imputável ao Estado. Quanto à qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP e à alegação de continuidade delitiva, tratam-se de questões de valoração probatória atribuídas ao Conselho de Sentença e às instâncias de origem, cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No tocante à semi-imputabilidade, manteve-se a opção pela redução...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.