AREsp 2589762 - DECISAO

AREsp 2589762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na vedação da analogia in malam partem, concluiu-se que a agravante do art. 61, II, "e", do CP não se aplica ao caso em que a vítima foi comprovadamente companheira, não havendo prova de matrimônio, de modo que o pedido ministerial de restabelecimento da agravante foi rejeitado (negado provimento).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravada: LEIDE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Do Agravo E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravante Do Art. 61, II, "e", Do CP, Analogia in Malam Partem, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Agravante Do Art. 61, Ii, "e", Do CP Analogia in Malam Partem Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

LEIDE DE OLIVEIRA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Do Agravo E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal em crime praticado contra companheiro
  2. 2 vedação da analogia in malam partem no Direito Penal
  3. 3 interpretação restritiva das agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na vedação da analogia in malam partem, concluiu-se que a agravante do art. 61, II, "e", do CP não se aplica ao caso em que a vítima foi comprovadamente companheira, não havendo prova de matrimônio, de modo que o pedido ministerial de restabelecimento da agravante foi rejeitado (negado provimento).

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.