REsp 1986733 - DECISAO

REsp 1986733 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de Justiça do Pará, com lastro no acervo probatório, corretamente concluiu que a gravação não configura interrogatório ilícito, que o exame de corpo de delito assinado por médico não oficial não acarretou nulidade diante da ausência de impugnação ao conteúdo e da realidade dos municípios do interior, que a alegação de inversão da ordem de oitiva encontra-se preclusa e sem demonstração de prejuízo, e que há materialidade e indícios suficientes para manter a pronúncia e submeter as qualificadoras ao Tribunal do Júri; ademais, a pretensão demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODOLFO DE OLIVEIRA MONTEIRO; Corréu: DIEGO SÁ GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade Processual, Exame De Corpo De Delito, Interrogatório, Inversão De Oitiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade Processual Exame De Corpo De Delito Interrogatório Inversão De Oitiva +3 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Recorrente

DIEGO SÁ GUIMARÃES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de gravação de confissão policial
  2. 2 nulidade do laudo de exame de corpo de delito por perito não oficial
  3. 3 inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do réu

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de Justiça do Pará, com lastro no acervo probatório, corretamente concluiu que a gravação não configura interrogatório ilícito, que o exame de corpo de delito assinado por médico não oficial não acarretou nulidade diante da ausência de impugnação ao conteúdo e da realidade dos municípios do interior, que a alegação de inversão da ordem de oitiva encontra-se preclusa e sem demonstração de prejuízo, e que há materialidade e indícios suficientes para manter a pronúncia e submeter as qualificadoras ao Tribunal do Júri; ademais, a pretensão demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.