REsp 2102030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos de convicção constantes dos autos não são aptos, nos termos dos arts. 155 e 413 do CPP, a sustentar a pronúncia: a prova irrepetível colhida (depoimento policial do irmão da vítima) se limitou a reproduzir afirmações de pessoa não identificada e os depoimentos policiais em juízo não apresentaram indícios próprios e independentes, configurando prova de ouvir dizer insuficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/acusado: LUÍS RODRIGO ABREU SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Irrepetível, Depoimentos De Ouvir Dizer (hearsay), Indícios Mínimos De Autoria
Penal Processual Penal Direito Do Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Irrepetível Depoimentos De Ouvir Dizer (hearsay) Indícios Mínimos De Autoria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUÍS RODRIGO ABREU SILVEIRA

Agravado/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos de ouvir dizer e prova irrepetível colhida na fase inquisitorial são suficientes para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal ao caso concreto
  3. 3 Se os depoimentos dos policiais em juízo aportaram indícios próprios e independentes de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos de convicção constantes dos autos não são aptos, nos termos dos arts. 155 e 413 do CPP, a sustentar a pronúncia: a prova irrepetível colhida (depoimento policial do irmão da vítima) se limitou a reproduzir afirmações de pessoa não identificada e os depoimentos policiais em juízo não apresentaram indícios próprios e independentes, configurando prova de ouvir dizer insuficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que despronunciou o acusado