EAREsp 2274959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; ademais, as qualificadoras motivo torpe e motivo fútil foram reconhecidas com base em circunstâncias fáticas distintas, não sendo contraditórias nem incompatíveis, de modo que sua cumulação é permitida.

Parties
Agravante: MARIA ZILMA COUTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Contradição Na Quesitação, Qualificadoras: Motivo Torpe E Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Contradição Na Quesitação Qualificadoras: Motivo Torpe E Motivo Fútil

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Parties

MARIA ZILMA COUTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Contradição entre as qualificadoras motivo torpe e motivo fútil
  3. 3 Possibilidade de cumulação de qualificadoras quando fundadas em fatos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; ademais, as qualificadoras motivo torpe e motivo fútil foram reconhecidas com base em circunstâncias fáticas distintas, não sendo contraditórias nem incompatíveis, de modo que sua cumulação é permitida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental