HC 933633 - DECISAO

HC 933633 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, diante das alegações de excesso de prazo na tramitação do HC originário (mais de seis meses sem decisão após despacho de 06/02/2024), o STJ não conheceu do writ, mas, com base no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco imprima maior celeridade na finalização do julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0022754-48.2023.8.17.9000.

Parties
Paciente: JACKSON ADEILSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco imprima maior celeridade na finalização do julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0022754-48.2023.8.17.9000.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON ADEILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de habeas corpus pelo Tribunal de origem
  3. 3 poder do STJ para determinar celeridade no julgamento de processo perante tribunal estadual

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, diante das alegações de excesso de prazo na tramitação do HC originário (mais de seis meses sem decisão após despacho de 06/02/2024), o STJ não conheceu do writ, mas, com base no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco imprima maior celeridade na finalização do julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0022754-48.2023.8.17.9000.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco imprima maior celeridade na finalização do julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0022754-48.2023.8.17.9000.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco imprima maior celeridade na finalização do julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0022754-48.2023.8.17.9000.