HC 743579 - DECISAO

HC 743579 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não inaugurou competência para rever a condenação do Tribunal estadual; além disso, acolher o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Marco Aurelio Ferreira Caetano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação n. 1964397720158090051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem; Writ Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Competência Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 621 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Competência Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

Marco Aurelio Ferreira Caetano

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação n. 1964397720158090051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem; Writ Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não inaugurou competência para rever a condenação do Tribunal estadual; além disso, acolher o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.