AREsp 2510231 - DECISAO

AREsp 2510231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia está lastreada em provas que indicam materialidade e indícios de autoria e qualificadoras; acolher o pedido do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as versões conflitantes impedem reconhecer sumariamente a excludente da legítima defesa.

Parties
Agravante: JOSE DE FREITAS ANJOS; Vítima: Alexsandro Moreira da Silva; Vítima: Roberson Mateus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE FREITAS ANJOS

Agravante

Alexsandro Moreira da Silva

Vítima

Roberson Mateus dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de absolvição sumária por legítima defesa diante de versões conflitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia está lastreada em provas que indicam materialidade e indícios de autoria e qualificadoras; acolher o pedido do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as versões conflitantes impedem reconhecer sumariamente a excludente da legítima defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.