REsp 2164619 - DECISAO

REsp 2164619 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos: havia elementos probatórios que possibilitavam a adesão à tese defensiva quanto à autoria, de modo que não cabe ao Tribunal, no controle especial do júri, revisar a valoração das provas que deu suporte ao veredicto popular.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Julgamento Por Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Julgamento Por Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 art. 121, § 2º, IV, do Código Penal - CP
  2. 2 art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
  3. 3 art. 593, III, 'd' e § 3º, do Código de Processo Penal - CPP

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos: havia elementos probatórios que possibilitavam a adesão à tese defensiva quanto à autoria, de modo que não cabe ao Tribunal, no controle especial do júri, revisar a valoração das provas que deu suporte ao veredicto popular.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.